Regulamentação da IA no Brasil: Federalismo e Poderes Estatais A regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil é um tema complexo que envolve diversas esferas de poder e levanta questões sobre o federalismo. O Observatório Constitucional do Jota discute como a crescente importância da IA exige uma análise cuidadosa da distribuição de competências entre a […]